Convênio 156/94
Dispõe sobre o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por contribuintes do ICMS.

Pedido de Uso ou Cessação de Uso
Documento estabelecido no convênio 156/94 usado para solicitar junto à Secretaria da Fazenda local o uso ou a cessação do uso de um ECF (Emissor de Cupom Fiscal).

Atestado de Intervenção Técnica
Documento estabelecido no convênio 156/94 usado para documentar, com as devidas responsabilidades, toda intervenção técnica em ECF que envolva a deslacração e lacração do mesmo.

Lei Federal 9.532/97
Esta é a Lei que mudou o panorama da automação comercial no Brasil, dispondo sobre a obrigatoridade do uso do ECF, com as conseqüentes autuações, e sobre o uso de Cartões de Crédito e Débito (TEF).

Parecer n.66 da COTEP
Este é o parecer número 66 da COTEP, editado no Diário Oficial em 02 de outubro de 1998, homologando para uso a impressora fiscal Chronos-250 1E, conforme as normas fiscais vigentes.